Questões de Concurso #1095341
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Q1095341
Legislação Federal Lei nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Atalhos
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Ano: 2013
Banca: Ministério Público de Mato Grosso do Sul - MPMS
Prova: MPMS - MPE MS - Ministério Público do Mato Grosso do Sul - Promotor de Justiça Substituto

Acerca de procedimentos dos juizados especiais, assinale a opção correta:

A

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento de ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o valor do salário mínimo.

B

O Ministério Público, no Juizado Especial Cível, não intervirá.

C

Estando o incapaz devidamente representado por seus pais e sendo observada a necessária intervenção do Ministério Público, é viável que se proponha ação perante o Juizado Especial Cível.

D

A decisão de turma recursal que define os juizados especiais como competentes para o processo e julgamento de determinada demanda somente pode ser impugnada por recurso extraordinário.

E

O recurso será interposto no prazo de quinze dias, contados da ciência da sentença e não da juntada do comprovante de intimação.