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A Política Nacional sobre Álcool que dispõe sobre redução do uso indevido de álcool e sua associação com a criminalidade está regulamentada por qual destes instrumentos normativos:
Portaria nº. 429/GM de 22 de março de 2005
Portaria nº. 817/GM de 30 de abril de 2002.
Decreto nº. 6.117 de 22 de março de 2007
Portaria n º 399/GM de 22 de fevereiro de 2006
Portaria nº. 748 de 10 de outubro de 2007.