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As Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica (2013) têm por objet...
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Q1177789
Legislação Federal
Lei nº 5.692/1971 - Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de 1° e 2º Graus, e dá Outras Providências.
Teclas de Atalhos
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As Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica (2013) têm por objetivo fundamental
A
superar as lacunas e imperfeições que marcaram a organização e funcionamento da educação escolar básica no país a partir da Lei de Diretrizes e Bases do Ensino de 1º e 2º Graus, Lei nº 5.692/1971.
B
apresentar um conjunto de princípios e orientações gerais que deverão ser seguidos como regras pelos governos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na organização de seus respectivos sistemas de ensino.
C
problematizar os modos como os entes federados têm organizado e mantido os níveis de educação escolar no território nacional a partir da primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação – a Lei nº 4.024/1961.
D
estabelecer bases comuns nacionais para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, bem como para as modalidades de educação com que podem se apresentar.
E
assegurar a necessária integração vertical entre os diferentes níveis, etapas e modalidades de educação que estruturam a escola básica brasileira, a partir da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB.