Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Segundo a Lei nº12.340/10, atualizada por leis posteriores...
1
Q1289932
Legislação Federal
Lei nº 12.340/2010 - Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para C
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Segundo a Lei nº12.340/10, atualizada por leis posteriores, o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) pode ser utilizado para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres. Para viabilizar a execução dessas ações, a referida lei prevê a:
A
criação de cargos temporários e contratação de pessoal para o combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração, pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, da existência de emergência ambiental na região específica.
B
criação de cargos temporários e contratação de pessoal sem concurso público ou mesmo processo seletivo simplificado, dada a situação emergencial.
C
elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).
D
transferência de recursos financeiros por meio do Funcap a fundo constituído pela União com o fim de investimento em saúde pública e educação.
E
transferência de recursos financeiros por meio do Funcap a fundos constituídos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios com esse fim específico.