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Quanto aos documentos de fiscalização previstos no âmbito...
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Q1304134
Legislação Federal
Lei nº 9.972/2000 - Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Subprodutos e Resíduos de Valor Econômico.
Teclas de Atalhos
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Quanto aos documentos de fiscalização previstos no âmbito da classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, assinale a alternativa correta.
A
Termo de fiscalização é o documento que formaliza o ato fiscalizador no posto de serviço, descrevendo resumidamente as atividades desenvolvidas.
B
Auto de infração é o documento hábil para início do trabalho da classificação de fiscalização de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, constando informações acerca do produto, do detentor, do embalador e da amostra.
C
Termo de notificação é o documento hábil para a autoridade fiscalizadora autuar pessoa física ou jurídica, quando constatada a violação de regras constantes nesse decreto e demais atos normativos referentes à classificação vegetal.
D
Termo aditivo é o documento destinado a corrigir eventuais impropriedades na emissão dos documentos de fiscalização ou, quando for o caso, incluir informações neles omitidas.
E
Termo de aplicação da medida cautelar é o documento hábil para cientificar o infrator do julgamento proferido em qualquer instância administrativa.