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Responda às questões de 08 a 11 de acordo com a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 – alterada pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001.
As leis federais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação:
Municipal.
Estadual.
Federal.
Organizacional.