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Os processos administrativos disciplinares serão regidos...
Os processos administrativos disciplinares serão regidos pelo Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, aplicando-se subsidiariamente as disposições existentes no:
A
Código de Processo Penal.
B
Código Interno de Procedimentos.
C
Código Regimental do CONFERE.
D
Código Legislativo e Processual do CONFERE.