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Acerca da concessão de uso especial para fins de moradia, assinale a alternativa corret...
Acerca da concessão de uso especial para fins de moradia, assinale a alternativa correta.
A
Pode ser reconhecida em áreas urbanas e rurais, podendo ser reconhecida no máximo duas vezes para o mesmo concessionário.
B
A extinção da concessão de uso especial para fins de moradia será averbada no cartório de registro de imóveis, por meio de declaração do Poder Público concedente.
C
Deve preferencialmente ser deferida administrativamente, só podendo ser reconhecida judicialmente em caso de recusa expressa por parte da administração pública.
D
É intransmissível por ato inter vivos, podendo, entretanto, ser transmitida mortis causa.
E
É possível a concessão para áreas superiores a duzentos e cinquenta metros quadrados e utilizada para fins comerciais, desde que o ocupante seja considerado de baixa renda.