Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Com base na Lei Federal nº. 5194, de 24 de dezembro de 1966...
1
Q1449310
Legislação Federal
Lei nº 5.194/1966 -Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Com base na Lei Federal nº. 5194, de 24 de dezembro de 1966 que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, e dá outras providências, assinale a afirmativa INCORRETA:
A
Embora legalmente registrado, só será considerado no legítimo exercício da profissão e atividades de que trata a presente Lei (Lei Federal nº. 5194), o profissional ou pessoa jurídica que esteja em dia com o pagamento da respectiva anuidade.
B
Os Conselhos Regionais poderão destinar parte de sua renda líquida, proveniente da arrecadação das multas, à medida que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultura do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro agrônomo.
C
Os Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) são órgãos de fiscalização do exercício das profissões de engenharia, arquitetura e agronomia, em suas regiões.
D
Exerce legalmente a profissão de Engenheiro, Arquiteto ou Engenheiro Agrônomo, o profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação no trabalho delas.
E
Só poderá ter em sua denominação as palavras Engenharia, Arquitetura ou Agronomia a firma comercial ou industrial cuja diretoria for composta, em sua maioria, de profissionais registrados nos Conselhos Regionais.