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A Lei Complementar Federal no 80/94, bem como a Lei Complementar Estadual n° 11.795/02,...
A Lei Complementar Federal no 80/94, bem como a Lei Complementar Estadual n° 11.795/02, com suas alterações posteriores, estabelecem deveres, proibições e impedimentos relativos ao exercício do cargo de Defensor Público. No que se refere a tais regramentos pode-se afirmar que o membro da Defensoria Pública
A
poderá receber honorários advocatícios fixados em processo cível desde que tenha transitado em julgado a sentença.
B
está proibido de exercer a advocacia fora das atribuições institucionais.
C
não poderá atuar em processos em que já tenha se manifestado na condição de representante, exclusivamente, de seus ascendentes e descendentes.
D
deverá residir na comarca onde exerce suas funções, não comportando tal obrigação nenhuma exceção.
E
deverá representar ao Conselho Superior da Defensoria Pública sobre as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.