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Consoante disposição da Lei n. 10.259/2001 e precedente do Supremo Tribunal Federal, em...
Consoante disposição da Lei n. 10.259/2001 e precedente do Supremo Tribunal Federal, em se tratando de processo originário de juizado especial cível, não há a contagem de prazo em dobro prevista no Código de Processo Civil pelas pessoas jurídicas de direito público para a interposição de recurso.
C
Certo
E
Errado