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A Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, altera a legislação tributária e dispõe em ...
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Q1539509
Legislação Federal
Lei nº 10.833/2003 - Altera a Legislação Tributária Federal e dá Outras Providências
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, altera a legislação tributária e dispõe em seu Art. 1º: “A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. De acordo com a referida Lei, NÃO integra a base de cálculo da Cofins com incidência não cumulativa:
A
Preço da prestação de serviços em geral.
B
Resultado obtido nas operações de conta alheia.
C
Produto da venda de bens nas operações por conta própria.
D
Receita decorrente da venda de bens do ativo não circulante.