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Como instrumento de Controle Social, a Lei Complementar no 131/2009 promove incentivo à...
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Q1642337
Legislação Federal
Lei Complementar nº 131/2009 - Acrescenta dispositivos à Lei Complementarno 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponib
Teclas de Atalhos
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Como instrumento de Controle Social, a Lei Complementar no 131/2009 promove incentivo à participação popular e realização de audiências públicas no que se refere especialmente
A
a informações confidenciais do poder público.
B
a elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
C
a dados sobre remuneração e proventos dos servidores públicos.
D
a informações relativas aos contratos e convênios firmados pelo poder público.
E
e exclusivamente à execução orçamentária.