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Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei...
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Complementar nº 141/2012.
A
Os recursos da União serão repassados diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.
B
São consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde a capacitação do pessoal de saúde do SUS.
C
São consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as ações de assistência social.
D
Os entes da Federação deverão encaminhar a programação anual do Plano de Saúde diretamente ao legislativo, para aprovação.