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De acordo com o Regulamento Disciplinar para a Marinha {Decreto n° 88.545/1983), assina...
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Q1737992
Legislação Federal
Decreto nº 88.545/1983 - Aprova o Regulamento Disciplinar para a Marinha e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Ano:
2020
Banca:
Marinha do Brasil - MAR
De acordo com o Regulamento Disciplinar para a Marinha {Decreto n° 88.545/1983), assinale a opção correta.
A
É circunstância dirimente da contravenção disciplinar a prestação anterior de serviços relevantes já reconhecidos.
B
As penas disciplinares para Oficiais da ativa consistem em repreensão, prisão simples até 10 dias e prisão rigorosa até 10 dias.
C
Será considerada como pena a admoestação que o superior fizer ao subalterno, mostrando-lhe irregularidade praticada no serviço ou chamando sua atenção para fato que possa trazer como consequência uma contravenção.
D
Àquele a quem for imposta pena disciplinar será facultado solicitar reconsideração da punição à autoridade que a aplicou, devendo esta apreciar e decidir sobre essa pena dentro de cinco dias úteis, contados do recebimento do pedido.
E
O militar sob prisão rigorosa fica inibido de ordenar serviços aos seus subalternos ou subordinados e perde o direito de precedência às honras e prerrogativas inerentes ao seu posto ou graduação.