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De acordo com a Lei no 11.445/2007, que estabelece a...
De acordo com a Lei no 11.445/2007, que estabelece a Política Nacional de Saneamento Básico, os planos de saneamento básico:
A
São facultativos para os Municípios.
B
Substituem o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA).
C
Se equivalem ao Licenciamento Ambiental de alguns empreendimentos.
D
Devem contemplar apenas o setor de limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos.
E
Deverão ser compatíveis com os planos das bacias hidrográficas em que estiverem inseridos.