Conforme dispõe a Lei Federal nº 6.965/81, compete aos...

Instituir o modelo das carteiras e cartões de identidade profissional.

Julgar e decidir, em grau de recurso, os processos de infração ao Código de Ética.

Expedir a carteira de identidade profissional e o cartão de identificação aos profissionais registrados, de acordo com o currículo efetivamente realizado.

Promover, perante o Juízo competente, a cobrança das importâncias correspondentes às anuidades, taxas, emolumentos e multas, esgotados os meios de cobrança amigável.

Organizar, disciplinar e manter atualizado o registro dos profissionais e pessoas jurídicas que, nos termos desta Lei, se inscrevam para exercer atividades de fonoaudiologia na região.