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O parágrafo 4.º do artigo 6.º determina que instaurar o...
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Q1928836
Legislação Federal
Lei nº 6.385/1976 - Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
Teclas de Atalhos
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As questões de números 11 a 19 referem-se à Lei n.º 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispôs sobre o mercado de valores mobiliários e criou a Comissão de Valores Mobiliários, e a Lei n.º 10.411, de 26 de fevereiro de 2002, que alterou e acresceu dispositivos à Lei n.º 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
O parágrafo 4.º do artigo 6.º determina que instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial, cabe ao
A
Ministro da Fazenda.
B
Presidente da CVM.
C
Senado Federal.
D
Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.
E
Diretor Suplente do Conselho Monetário Nacional.