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Responda as questões 17 e 18 conforme os preceitos do Decreto n.º 8.420/2015: A respeit...
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Q2165724
Legislação Federal
Decreto nº 8.420/2015 - Regulamenta a Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Responda as questões 17 e 18 conforme os preceitos do Decreto n.º 8.420/2015:
A respeito da multa aplicada ao final do PAR, apenas não se pode afirmar:
A
Será integralmente recolhida pela pessoa jurídica sancionada no prazo detrinta dias.
B
Feito o recolhimento, a pessoa juridica sancionada apresentará ao órgão ou entidade que aplicou a sanção documento que ateste o pagamento integral do valor da multa imposta.
C
Não tendo ocorrido a comprovação do pagamento integral da multa, o órgão ou entidade que a aplicou encaminhará o débito para inscrição em Divida Ativa da União ou das autarquias e fundações públicas federais.
D
Caso a entidade que aplicou a multa não possua Divida Ativa, o valor será cobrado mediante a prévia inscrição.