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Assinale a alternativa correta.
1
Q2188396
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta.
A
A inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra expedição de diploma, fundado no art. 262 do Código Eleitoral, é aquela de índole infraconstitucional e só pode ser arguida se verificada após a divulgação do resultado do pleito.
B
A execução fiscal de multa eleitoral pode atingir os sócios, tendo em vista a natureza tributária da dívida, desde que observados o contraditório e a ampla defesa.
C
O reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum afasta a inelegibilidade prevista no art. 1o, I, e, da LC no 64/90, uma vez que extingue os efeitos secundários da condenação.
D
Por se tratar de matéria constitucional, cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o mérito das decisões proferidas por outros Órgãos do Judiciário ou dos Tribunais de Contas que configurem causa de inelegibilidade.
E
Os prazos de inelegibilidade previstos nas alíneas j e h do inciso I do art. 1o da LC no 64/90 têm termo inicial no dia do primeiro turno da eleição e termo final no dia de igual número no oitavo ano seguinte.