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De acordo com a Lei Federal nº 6.830/1980, assinale a...
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Q2248373
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Federal nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.
A
A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.
B
Até a decisão de segunda instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída.
C
O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, correrá o prazo de prescrição.
D
O Juiz, mediante requerimento formulado exclusivamente pela Fazenda Pública ou pelo Ministério Público, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.
E
O executado será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.