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Sobre a Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital)...
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Q2851230
Legislação Federal
Lei nº 14.129/2021 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)
Teclas de Atalhos
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Sobre a Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital), assinale a única alternativa correta em relação aos componentes essenciais para a prestação digital dos serviços públicos.
A
A Base Nacional de Serviços Públicos deve ser estabelecida pelo Poder Legislativo.
B
A Carta de Serviços ao Gestor Público é um componente essencial para prestação digital dos serviços públicos.
C
O ente federado deve disponibilizar as informações sobre a prestação de serviços públicos em formato sigiloso.
D
A Plataforma de Governo Digital deve apresentar um painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos.
E
O painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos deve apresentar a quantidade de solicitações concluídas mensalmente.