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De acordo com o Decreto-Lei nº 4.657/1942, as autoridades...
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Q2911135
Legislação Federal
Decreto-lei nº 4.657/1942 - Dispõe sobre a vigência da Lei de Introdução ao Código Civil .
Teclas de Atalhos
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Ano:
2020
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Auditor Fiscal da Receita Municipal - 2020
De acordo com o Decreto-Lei nº 4.657/1942, as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de:
I. Regulamentos.
II. Súmulas dos Tribunais.
III. Respostas a consultas.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.