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A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de...
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Q2998152
Teclas de Atalhos
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À luz da Lei n.o 13.709/2018, julgue os itens de 51 a 55.
A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva.
C
Certo
E
Errado