Sobre o regime jurídico da execução fiscal (Lei nº...

A citação válida interrompe a prescrição.

A não apresentação do demonstrativo de cálculo com a inicial é causa de extinção do processo pelo indeferimento da inicial.

A execução fiscal contra pessoa já falecida ao tempo de seu ajuizamento não autoriza o redirecionamento ao espólio, visto que ausente uma das condições da ação.

A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, a exceção da falência; da concordata; da liquidação; da insolvência; e, do inventário.