Questões de Concurso #536194
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Q536194
Legislação Federal Lei nº 9.605/1998 - Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e dá Outras Providências.
Atalhos
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Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE CEBRASPE - INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Pesquisador em Metrologia - Área Meio Ambiente

A Lei de Crimes Ambientais atribui expressamente responsabilidade penal à pessoa jurídica, em caso de crime, além de dispor que a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui as pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

C
Certo
E
Errado