Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Nos termos da Lei de Execução Penal, a guia de recolhimento para a execução deverá ser ...
1
Q608454
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Nos termos da Lei de Execução Penal, a guia de recolhimento para a execução deverá ser expedida pela autoridade judiciária em até 45 dias, contados do recolhimento do condenado para cumprimento de pena privativa de liberdade.
C
Certo
E
Errado