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Estão entre as atribuições das Juntas Comerciais, de acordo...
Estão entre as atribuições das Juntas Comerciais, de
acordo com o Decreto 1800/96:
A
realizar a autenticação dos instrumentos de escrituração
das empresas mercantis registradas e dos agentes
auxiliares do comércio, nos termos de lei própria, bem
como promover e efetuar estudos, reuniões e
publicações sobre assuntos pertinentes ao Registro
Público de Empresas Mercantis eAtividadesAfins;
B
processar a habilitação, nomeação, matrícula e
cancelamento dos tradutores públicos e intérpretes
comerciais, bem como proceder ao arquivamento dos
atos concernentes a sociedades mercantis estrangeiras
autorizadas a funcionar no País;
C
determinar a emissão de certidões dos documentos
arquivados, bem como proceder ao registro dos atos
constitutivos de empresas mercantis estrangeiras, se
estas possuírem filiaisemterritório nacional;
D
estabelecer normas procedimentais de arquivamento de
atos de firmas mercantis individuais e de sociedades
mercantis de qualquer natureza, além de solucionar
dúvidas ocorrentes na interpretação das leis,
regulamentos e demais normas relacionadas aos
serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e
AtividadesAfins;
E
elaborar a tabela de preços de seus serviços, observados
os atos especificados em instrução normativa do
Departamento Nacional de Registro do Comércio -
DNRC, além de registrar tabelas de preços dos serviços
dos agentes auxiliares do comércio.