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Considere a Lei 10.259/2001 e assinale a alternativa correta:
1
Q708046
Legislação Federal
Lei nº 10.259/2001 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal
Teclas de Atalhos
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Considere a Lei 10.259/2001 e assinale a
alternativa correta:
A
Compete ao Juizado Especial Federal Criminal
processar e julgar os feitos de competência da Justiça
Federal relativos às infrações de maior potencial
ofensivo, respeitadas as regras de conexão e
continência.
B
Não haverá prazo diferenciado para a prática de
qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de
direito público, inclusive a interposição de recursos,
devendo a citação para audiência de conciliação ser
efetuada com antecedência mínima de trinta dias.
C
Se incluem na competência do Juizado Especial
Cível as causas que tenham como objeto a impugnação
da pena de demissão imposta a servidores públicos
civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.
D
Compete ao Juizado Especial Federal Cível
processar, conciliar e julgar causas de competência da
Justiça Federal até o valor de quarenta salários
mínimos, bem como executar as suas sentenças.