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Com relação às prerrogativas processuais da Fazenda...
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Q709017
Teclas de Atalhos
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Com relação às prerrogativas processuais da Fazenda Pública,
assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.
A
A Defensoria Pública pode ajuizar ação contra pessoa
jurídica à qual se encontra vinculada; nesta hipótese,
contudo, não fará jus aos honorários advocatícios de
sucumbência.
B
É de 20 (vinte) anos o prazo prescricional da pretensão
executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de
água e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em
vigor do Código Civil de 2002, era superior a dez anos;
do contrário, o prazo será de 10 (dez) anos.
C
Ao contrário do que ocorre entre particulares, o juiz pode,
de ofício, determinar o reforço da penhora em execução
movida pela Fazenda Pública.
D
Os procuradores da Fazenda Pública, de quaisquer dos
entes da Federação, detêm a prerrogativa da intimação
pessoal quando se tratar de execução fiscal.