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A Lei n.º 12.249/2010 estabelece prazos e condições para o...
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Q772567
Legislação Federal
Lei nº 12.249/2010 - Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Esp
Teclas de Atalhos
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Relativamente às disposições das Leis n.º 11.941/2009 e
n.º 12.249/2010 e às respectivas alterações e legislações
complementares, julgue os próximos itens.
A Lei n.º 12.249/2010 estabelece prazos e condições para o
parcelamento de débitos de fundações públicas federais com a
Secretaria da Receita Federal.
C
Certo
E
Errado