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Ao promover arquivamento de inquérito civil que verse sobre...
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Q784780
Teclas de Atalhos
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No que se refere ao direito das pessoas portadoras de deficiência,
julgue os próximos itens.
Ao promover arquivamento de inquérito civil que verse sobre
interesses relacionados às pessoas portadoras de deficiências,
o MP deverá remeter, para reexame, os autos ou as respectivas
peças ao Conselho Superior do Ministério Público.
C
Certo
E
Errado