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De acordo com o Decreto-lei n.º 201/1967, pratica crime de...
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Q815018
Legislação Federal
Decreto-lei nº 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Em relação à legislação especial e aos crimes de responsabilidade,
julgue os itens subsequentes.
De acordo com o Decreto-lei n.º 201/1967, pratica crime de
responsabilidade o prefeito que descumpre o orçamento
aprovado para o exercício financeiro, sendo a detenção, de três
meses a três anos, a pena prevista para a prática de tal crime.
C
Certo
E
Errado