Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Nos termos da Lei no 11.416/2006, integram os Quadros de...
1
Q828115
Legislação Federal
Lei nº 11.416/2006 -Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga as Leis nos 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outr
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Nos termos da Lei no 11.416/2006, integram os Quadros de Pessoal dos órgãos do Poder Judiciário da União as Funções Comissionadas, escalonadas de FC-1 a FC-6, e os Cargos em Comissão, escalonados de CJ-1 a CJ-4, para o exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Sobre as mencionadas funções comissionadas e cargos em comissão, está correto afirmar:
A
Os servidores designados para o exercício de função
comissionada de natureza gerencial que não
tiverem participado de curso de desenvolvimento
gerencial deverão fazê-lo no prazo de até dois anos
da publicação do ato.
B
Consideram-se funções comissionadas de natureza
gerencial aquelas em que não haja vínculo de
subordinação, porém haja poder de decisão.
C
No máximo quarenta por cento dos cargos em comissão,
no âmbito de cada órgão do Poder Judiciário,
serão destinados a servidores efetivos integrantes
de seu quadro de pessoal.
D
As funções comissionadas de natureza gerencial
serão exercidas exclusivamente por servidores com
formação superior.
E
Os critérios para o exercício de funções comissionadas
de natureza não gerencial serão estabelecidos
em regulamento.