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Acerca dos crimes contra o serviço postal e o serviço de telegrama, assinale a opção co...
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Q864210
Teclas de Atalhos
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Acerca dos crimes contra o serviço postal e o serviço de telegrama,
assinale a opção correta.
A
A Lei dos Crimes contra Serviço Postal não reconhece como
delito a conduta caracterizada pela ação de possuir ou guardar
instrumentos aptos a fabricar selos falsificados, que é
reprimida pela regra geral e subsidiária do CP no delito de
apetrechos destinados à falsificação de papéis públicos.
B
Constitui crime de descaminho a importação de máquina para
confeccionar selos ou franquear correspondência, sem o
pagamento, no todo ou em parte, dos impostos devidos pela
entrada desacompanhada de documentação legal.
C
De acordo com a Lei dos Crimes contra Serviço Postal, se o
delito de violação do monopólio exercido pela União sobre os
serviços postais for cometido por pessoa jurídica, deve ser
imposta a sanção penal acessória de encerramento ou
suspensão das atividades da empresa violadora, sem prejuízo
da responsabilidade penal do dirigente dessa empresa que, de
qualquer modo, tenha concorrido para o crime.
D
Constitui crime de contrabando especial previsto na Lei dos
Crimes contra Serviço Postal a importação ou exportação de
bens, objetos e substâncias proscritas no território nacional por
intermédio dos serviços dos correios e telégrafos.
E
Se empresa internacional de grande porte, presente em todo
território nacional, promover e utilizar serviço próprio de
coleta, transporte e entrega de correspondências no âmbito
interno de suas filiais, no território nacional e no exterior, sem
intermediação comercial, essa atuação não caracterizará o
crime de violação do privilégio postal da União.