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São infrações penais de responsabilidade dos Prefeitos...
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Q886730
Legislação Federal
Decreto-lei nº 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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São infrações penais de responsabilidade dos
Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder
Judiciário, independentemente do pronunciamento
da Câmara dos Vereadores, nos termos do
Decreto-Lei n° 201/1967:
A
antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.
B
deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.
C
retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
D
omitir-se ou negligenciar na defesa cie bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.
E
impedir o funcionamento regular da Câmara.