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Ao impedir a prática de atos de um Estado no território de...
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Q959116
Legislação Federal
Decreto nº 5.015/2004 - Promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional
Teclas de Atalhos
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Considerando que a Convenção de Palermo (Decreto n.º 5.015/2004, que promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional) promove a cooperação para prevenir e combater mais eficazmente a criminalidade organizada transnacional, julgue os itens a seguir.
Ao impedir a prática de atos de um Estado no território de outro Estado, a Convenção de Palermo confirma a regra clássica de exercício da jurisdição nacional.
C
Certo
E
Errado