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Compete à Secretaria de Portos da Presidência da República...
Julgue os itens subsequentes, acerca das competências
administrativas de porto organizado, de acordo com a legislação
específica.
Compete à Secretaria de Portos da Presidência da República a
elaboração de plano de desenvolvimento e zoneamento de
portos, que será executado pela autoridade portuária.
C
Certo
E
Errado