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Se uma empresa privada celebrar, com a administração...
À luz das disposições da Lei dos Portos, julgue os seguintes itens.
Se uma empresa privada celebrar, com a administração pública, contrato de concessão de bem público destinado à atividade portuária, devidamente precedido de licitação, findo o prazo do contrato, os bens vinculados à concessão deverão ser revertidos em favor da concessionária.
C
Certo
E
Errado