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A celebração de contrato de arrendamento para instalações...
À luz das disposições da Lei dos Portos, julgue os seguintes itens.
A celebração de contrato de arrendamento para instalações portuárias deve ser precedida de consulta à autoridade aduaneira, emissão do termo de referência para os estudos ambientais e consulta ao respectivo poder público municipal.
C
Certo
E
Errado