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Segundo a Lei Federal no 9.074/1995, que estabelece normas...
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Q998140
Legislação Federal
Lei nº 9.074/1995 - Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Federal no 9.074/1995, que estabelece normas
para outorga e prorrogações das concessões e permissões de
serviços públicos, assinale a alternativa correta.
A
O transporte de cargas pelo meio aquaviário depende
de concessão.
B
O prazo da concessão de estações aduaneiras e de
outros terminais alfandegados de uso público, não
instalados em área de porto ou aeroporto, é de até
15 anos.
C
A exploração de obras ou serviços federais de
barragens não se sujeita ao regime de concessão.
D
A concessão de exploração de serviços de
saneamento básico e de limpeza urbana depende da
edição de lei autorizativa.
E
Aos estados é vedado executar obras e serviços
públicos por meio de permissão de serviço público,
sem lei que lhes autorize.