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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Relatório...
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Q1023475
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve
A
abranger todos os Poderes, o Ministério Público, as empresas estatais dependentes e as empresas estatais não dependentes.
B
estar acompanhado de demonstrativo relativo a resultados nominal e primário.
C
ser emitido ao final de cada quadrimestre e publicado até 60 dias após o encerramento do período a que corresponder.
D
conter comparativo com os limites de que trata tal Lei Complementar dos montantes referentes às operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária.
E
conter anexo referente à avaliação da situação financeira, econômica e atuarial dos fundos públicos e programas estatais.