Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Na esfera municipal, a despesa total com pessoal, em cada...
1
Q1237220
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Despesa Pública (Art. 15 ao Art. 24)
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Na esfera municipal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em:
A
49% para o Executivo e 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado.
B
50% para o Executivo e 4% para a Administração Indireta.
C
65% incluindo o Executivo e a Câmara Municipal.
D
54% para o Executivo e 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver.