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A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, nos Municípios, nos Estados e na União, não poderá exceder os percentuais de 60%, 60% e 50%, respectivamente, da(s):
receita corrente líquida.
operações de Crédito.
transferências de capital
alienação de bens móveis e imóveis.
amortização de empréstimos concedidos.