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Sobre a escrituração das contas públicas, mencionada no...
Sobre a escrituração das contas públicas, mencionada no Art. 50 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a entidade pública, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública sobre esse assunto, deverá observar ainda que
A
não se considera o regime de competência para o registro de despesas e a assunção de compromissos.
B
jamais haverá disponibilidade de caixa, portanto não haverá registro sobre esse item.
C
as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
D
a opção entre os regime de caixa e regime de competência para os registros de suas operações é de cada estabelecimento público.
E
a escrituração em Restos a Pagar somente ocorrerá se o gestor responsável (ou equivalente) do setor público assim determinar.