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Qual lei atenderá ao disposto no § 2.º do Art. 165 da...

Ano: 2019
Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas - COTEC FADENOR
Prova: COTEC - FADENOR - Câmara de Monte Azul - Técnico em Contabilidade - 2019

Qual lei atenderá ao disposto no § 2.º do Art. 165 da Constituição Federal e está prevista no capítulo II (do planejamento) da Lei de Responsabilidade Fiscal?

A

Lei de diretrizes orçamentárias.

B

Lei do pregão presencial.

C

Lei de licitações (8.666/1993).

D

Lei do planejamento anual.

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