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Considerando a Lei nº 101/00, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe:
elaboração de normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos
concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa.
arrecadação de contribuições dos segurados
ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas