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Conforme o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal...
Conforme o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, constitui despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo os quais fixem para o ente a obrigação legal, cuja
A
projeção dos riscos de déficits equivale à arrecadação de trinta e seis meses.
B
extensão, avaliada pela variação dos restos a pagar, extrapole a dois exercícios.
C
duração de sua execução seja superior a dois exercícios.
D
prorrogação de sua execução supere trinta e seis meses.