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De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, integra o...
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Q1674704
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, integra o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO e acompanha o projeto de Lei Orçamentária Anual − LOA, respectivamente, o
A
relatório de gestão fiscal e o relatório resumido da execução orçamentária do exercício imediatamente anterior.
B
orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.
C
anexo de metas fiscais e as medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
D
relatório de gestão fiscal do exercício imediatamente anterior e o anexo de riscos fiscais para o exercício a que se referir.
E
anexo de metas fiscais e o demonstrativo da evolução do patrimônio líquido nos três últimos exercícios.