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Conforme previsto na Constituição Federal do Brasil, em relação às finanças públicas, a Lei Complementar disporá sobre, EXCETO:
Finanças corporativas.
Dívida pública interna.
Concessão de garantias pelas entidades públicas.
Emissão de títulos da dívida pública.
Resgate de títulos da dívida pública.